Hytalo Santos – A defesa do influenciador protocolou na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita um pedido para invalidar a sentença que o condenou, junto ao marido Israel Natã Vicente, o Euro, por produzir conteúdo de teor pornográfico com adolescentes.
Base no recém-criado ECA Digital
Os advogados fundamentam o pedido na lei aprovada em 17 de março, apelidada de “lei Felca” após um vídeo do youtuber Felca bater 52 milhões de visualizações e levantar suspeitas sobre o casal. Segundo a defesa, a nova norma, também chamada de ECA Digital, estabelece critérios objetivos para definir pornografia e afasta a interpretação ampliada usada na condenação.
“O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça.”
A petição ainda destaca trecho do decreto 12.880/26, que regulamenta a lei e delimita o que é considerado material explicitamente sexual.
“Art. 16. A caracterização de conteúdo como pornográfico […] considerará a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito ou a exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual.”
Penas questionadas
Em fevereiro, o juiz Antônio Rudimacy Firmino de Sousa impôs pena de 11 anos e 4 meses de prisão a Hytalo e 8 anos e 10 meses a Israel, além de R$ 500 mil por danos morais. A defesa argumenta que, diante da “abolitio criminis”, a nova legislação deve retroagir e extinguir a tipificação penal atribuída aos réus.
Conteúdo como expressão cultural
Os advogados alegam que os vídeos estavam inseridos em um contexto de “manifestação cultural marginal” ligado ao BregaFunk, o que enquadraria o material na proteção constitucional à liberdade artística.
Situação atual dos réus
Detidos em São Paulo em 15 de agosto e transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, Hytalo e Israel permanecem presos. Eles também respondem a ação trabalhista sobre suposto tráfico de pessoas e submissão de menores a condições análogas à escravidão.
Origem das denúncias
O processo teve início após Felca divulgar vídeo criticando a “adultização” de crianças e adolescentes em conteúdos que mostravam relacionamentos, danças e roupas consideradas sensuais, usados para gerar engajamento nas redes.
Fonte: Portal LeoDias
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